O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que determina o sigilo do nome da vítima em processos que investigam crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). A lei entrará em vigor em 180 dias.
A nova legislação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e estabelece que o sigilo não se aplica ao nome do autor do crime, nem aos demais dados do processo.
Em seu perfil nas redes sociais, Lula comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019, afirmando que o objetivo do governo é evitar que as mulheres sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação.