Nesta terça-feira (20), encerra-se o prazo crucial para que as casas de apostas solicitem as licenças necessárias para operar no Brasil a partir de 2025. A partir do próximo ano, todas as operadoras do setor deverão atender às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Até o momento, sessenta e duas empresas já encaminharam a documentação para obter a autorização, conforme dados do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
Entre as companhias que se candidataram estão algumas das principais do setor, como Esportes da Sorte, Betano, BETesporte, Galera.bet, Betnacional, Superbet, Casa de Apostas, Estrelabet e Reals.
Para as empresas que enviarem seus pedidos de autorização até hoje, o governo se compromete a analisar e responder às solicitações até o final de 2024. Aqueles que realizarem a solicitação após esta terça-feira não têm essa garantia.
A concessão das licenças depende de critérios como qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e idoneidade.
Além disso, as empresas devem pagar uma taxa de outorga de 30 milhões de reais, conforme exigência do Ministério da Fazenda.
As autorizações terão validade de cinco anos e poderão ser revistas em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação, transferência ou modificação da empresa.
O Ministério da Fazenda requer, entre outros aspectos, que as casas de apostas garantam proteção aos apostadores e apresentem uma boa estrutura de governança corporativa.
As empresas devem ter sede e canal de atendimento no Brasil e contar com um brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social.
Se todos os critérios forem atendidos, as operadoras poderão explorar comercialmente até três marcas em seus canais eletrônicos no país.