A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda iniciou a análise dos 113 pedidos de registros submetidos até a semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas interessadas em operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa.
Essas apostas (bets) premiam os jogadores que acertam condições previstas em jogos ou resultados de partidas.
A avaliação da SPA é feita de forma cronológica, de acordo com a ordem de chegada dos pedidos. Após a regularização, o governo federal pretende aplicar sanções rigorosas contra plataformas de apostas esportivas e jogos on-line que não estiverem autorizados a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias, por meio de seu diretor de Comunicação, Leonardo Benites, espera que essa nova fase traga segurança ao mercado, permitindo que as empresas operem de maneira regulamentada e transparente, declarando seus faturamentos e pagando os impostos devidos.
Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão utilizar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada pedido autorizado permitirá que as empresas explorem até três marcas de apostas.
Das 113 solicitações feitas, 108 foram de empresas individuais, enquanto cinco empresas apresentaram dois pedidos cada, podendo explorar até seis marcas, se aprovadas. A SPA estima que cerca de 220 sites poderão operar de forma autorizada e regulamentada.
Uma investigação da Agência Brasil revelou que 110 dos 113 pedidos foram feitos nos 30 dias finais do prazo, com quase metade submetida no último dia, 20 de agosto.
Dos registros analisados, 29 são de empresas com sede em Curaçao, 13 no Brasil, seis em Malta e cinco no Reino Unido, além de outros países como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.
É importante destacar que o local de registro não necessariamente reflete a origem do capital das empresas.
Cerca de 66% dos pedidos foram feitos por empresas abertas no Brasil após a promulgação da Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade das apostas de quota fixa no país. Um quarto dos pedidos é de empresas fundadas após a Lei 13.756/2018, que legalizou o negócio sem impor regulamentação. Apenas 8% dos pedidos são de empresas já existentes, mas que anteriormente atuavam em outras áreas.
A autorização para operar no mercado brasileiro de apostas envolve três fases. A primeira é uma análise documental preliminar realizada pela SPA, que verifica a habilitação jurídica, idoneidade, qualificação técnica e econômico-financeira das empresas, além de sua regularidade no pagamento de tributos e a ausência de problemas trabalhistas.
Em seguida, os pedidos são encaminhados ao Ministério do Esporte, que avalia as modalidades esportivas e as entidades que podem ser objeto de apostas.
Por fim, as solicitações aprovadas são enviadas de volta ao Ministério da Fazenda, que exige o pagamento de R$ 30 milhões de outorga para a autorização final.
Caso todos os 113 pedidos sejam aprovados, a União arrecadará R$ 3,390 bilhões até o final do ano. Além da taxa de autorização, as empresas de apostas serão responsáveis pelo pagamento de tributos como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ e ISS.
Atualmente, o governo não arrecada nenhum tributo sobre as apostas no Brasil e não tem informações precisas sobre o número de empresas que exploram esse mercado, seus faturamentos, a quantidade de empregados no setor ou o número de apostadores.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que o período sem regulamentação está chegando ao fim e que, após a fase de adequação, o mercado já compreendeu que a única forma de atuar no Brasil é respeitando as leis e regras estabelecidas, com autorização do Ministério da Fazenda.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que a atividade regulamentada terá uma carga tributária entre 32% e 36% e poderá gerar até 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. Segundo a entidade, o mercado regulado deve movimentar R$ 25 bilhões em um ano.
Um estudo do Banco Itaú indica que o gasto líquido com apostas no Brasil é de R$ 24 bilhões, enquanto a consultoria PwC Strategy& aponta que os gastos com apostas já superam outras despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, impactando até mesmo o orçamento destinado à alimentação.
Uma pesquisa do Instituto Locomotiva revelou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente, sendo que três quartos deles pertencem às classes CDE, com 46% dos apostadores na faixa etária entre 19 e 29 anos. O Instituto Alana denunciou recentemente influenciadores mirins que promovem sites de apostas entre crianças.
A dependência em apostas, bem como transtornos associados, como a ludopatia, já foram diagnosticados por especialistas, incluindo profissionais do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Há também grupos de apoio como os Jogadores Anônimos, atuando em diversas regiões do país, para ajudar aqueles que sofrem com o vício em jogos.
A SPA continuará recebendo pedidos para a exploração do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Novas solicitações serão avaliadas em um prazo de 180 dias, com resultados previstos apenas para 2025. Nesta segunda-feira (26), o primeiro pedido após o prazo de 20 de agosto foi recebido.