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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (2) que o julgamento da Corte sobre trechos do Marco Civil da Internet, marcado para ser retomado nesta quarta-feira, “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.
A declaração foi feita durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, realizado na Embaixada do Brasil na França, em Paris, com organização da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para o decano do STF, a retomada da discussão é uma “questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, especialmente agora que temos também o desafio da inteligência artificial”.
Gilmar Mendes defendeu que a retomada da discussão abre caminho para regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos supostamente ilegais publicados pelos usuários, “até que o Congresso se debruce sobre o tema novamente”. Ele também fez referência ao chamado PL das Fake News: “Nós tivemos uma dificuldade, como sabem, o Senado aprovou um projeto que depois ficou parado na Câmara e é preciso que isso seja retomado em termos legislativos”.
O ministro reiterou que a regulação das redes sociais não significa restringir o direito à liberdade de expressão, argumento frequentemente adotado por críticos: “Regular as redes sociais não é tolher ou, de qualquer forma, mitigar o direito fundamental à liberdade de expressão“, disse.
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet na próxima quarta-feira. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que será o primeiro a votar.
O cerne da discussão no STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros – ou seja, se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários. O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Até o momento, apenas os relatores dos casos, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, além do ministro Luís Roberto Barroso, votaram. Todos eles defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, seja ela total ou parcial.
A retomada da discussão ocorre em um contexto de pressões externas, como o anúncio do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, de que irá restringir os vistos de autoridades que “censuram” os norte-americanos e empresas de tecnologia. Embora não esteja claro se as sanções incluem autoridades brasileiras como o ministro Alexandre de Moraes, em 21 de maio, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que é possível que o magistrado seja um alvo.