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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), a progressão de regime de Edinéia Paes da Silva dos Santos, uma das presas condenadas por envolvimento nos atos do 8 de Janeiro de 2023. A decisão, proferida em caráter de urgência, ocorre às vésperas do Natal, comemorado na quinta-feira (25).
Com a medida, Edinéia passará a cumprir sua pena com uso de tornozeleira eletrônica e ficará proibida de receber visitas, usar redes sociais ou se comunicar com outros envolvidos no caso. Atualmente, ela está detida na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, em São Paulo, e possui uma condenação de mais de 16 anos de prisão pelo STF.
O ministro Alexandre de Moraes justificou a progressão do regime destacando a condição de mãe de Edinéia: ela é responsável por uma filha de 12 anos e também possui um filho de 21 anos.
Em nota, a defesa comemorou a decisão e ressaltou que Edinéia poderá passar o Natal com a família. “O caso de Edinéia Paes simboliza a importância de uma Justiça que considere não apenas a letra fria da lei, mas também a dignidade da pessoa humana, especialmente quando há filhos menores diretamente afetados”, afirmaram os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles.
A decisão ocorre no mesmo dia em que foi publicado no Diário Oficial da União o indulto natalino do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, o perdão presidencial não se aplica a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos do 8 de Janeiro.