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A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou neste sábado (21) um Pedido de Providências (PP) para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos denunciado por estupro de vulnerável. O caso envolve a manutenção de relação com uma menina de 12 anos.
De acordo com o despacho, a investigação busca esclarecer fatos mencionados em reportagens que questionaram os fundamentos da absolvição. A Corregedoria determinou a abertura formal do procedimento, incluindo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no polo ativo da demanda e o TJMG no polo passivo.
O tribunal mineiro e o magistrado responsável pela decisão, Magid Nauef Láuar, foram intimados a prestar informações preliminares no prazo de cinco dias. O processo tramita sob sigilo, em razão da natureza sensível do caso, que envolve menor de idade.
O Pedido de Providências é um instrumento administrativo utilizado pelo CNJ para apurar possíveis irregularidades funcionais no âmbito do Poder Judiciário. O mecanismo não reexamina o mérito da decisão judicial, mas pode avaliar eventual conduta de magistrados.
Após o envio das informações solicitadas, a Corregedoria poderá decidir pelo arquivamento do procedimento ou pela adoção de outras medidas administrativas.
O crime de estupro de vulnerável está previsto no Código Penal e se aplica a relações envolvendo menores de 14 anos, independentemente de consentimento.