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O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que o Congresso Nacional analise e viabilize a prorrogação da CPMI do INSS, que investiga fraudes em benefícios de aposentados e pensionistas.
Na decisão, o magistrado estabeleceu o prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento de extensão dos trabalhos da comissão. O pedido prevê a continuidade das investigações por mais 120 dias.
Caso a determinação não seja cumprida, Mendonça autorizou que a própria presidência da CPMI prorrogue o funcionamento da comissão de forma excepcional, com base no regimento interno do Senado.
O ministro destacou que a medida busca garantir o direito da minoria parlamentar. Segundo ele, basta o apoio de um terço dos integrantes para que uma CPI ou CPMI seja prorrogada. “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI”, afirmou.
A decisão foi tomada após parlamentares acionarem o STF por meio de um mandado de segurança, alegando omissão da Mesa Diretora do Congresso ao não ler o pedido de prorrogação apresentado ainda em dezembro.
Pelas regras, se a leitura não for formalizada pela Mesa, ela poderá ser considerada tácita, permitindo a continuidade dos trabalhos da comissão. Ainda assim, Alcolumbre pode recorrer da decisão por meio da Advocacia do Senado.
A CPMI do INSS tem prazo para encerrar suas atividades no próximo dia 28. O relator da comissão, o deputado Alfredo Gaspar, informou que o relatório final — com mais de 5 mil páginas — já está concluído, mas aguarda a definição sobre a prorrogação para ser apresentado.