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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16) para considerar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem recursos do estado.
Até o momento, seis ministros votaram para derrubar a norma. São eles: Gilmar Mendes, relator do caso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia. O julgamento acontece no plenário virtual e deve terminar nesta sexta-feira (17), caso não haja pedido de mais tempo para análise.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense em dezembro do ano passado e sancionada pelo então governador Jorginho Mello.
O texto proíbe a reserva de vagas por cotas raciais e também outras ações afirmativas para estudantes, professores e técnicos, incluindo vagas para indígenas e pessoas trans. Permanecem permitidas apenas cotas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e critérios de renda.
Antes da votação final, a lei já estava suspensa por decisão individual do ministro Gilmar Mendes.
O caso chegou ao STF após ações movidas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionaram a validade da norma.
Em sua defesa, o governo de Santa Catarina afirmou que a lei não acabava com políticas de inclusão, mas apenas trocava os critérios usados, dando prioridade a fatores sociais e econômicos.