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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que o governo de São Paulo apresente esclarecimentos sobre o programa de implementação de escolas cívico-militares nas redes estadual e municipais.
O programa, proposto pelo governador Tarcísio Freitas (Republicanos), foi aprovado recentemente pelos deputados da Assembleia Legislativa com 54 votos a favor e 21 contra. A sessão de votação foi marcada por confrontos, incluindo a agressão e detenção de estudantes que protestavam contra o projeto.
Após a sanção do projeto, parlamentares do PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, solicitando a suspensão do programa. Segundo o PSOL, o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação existente, ao invés de permitir a coexistência dos dois modelos educacionais. A Adin também aponta que o projeto resultará em uma “clara desvalorização da categoria de educadores”, destacando as disparidades salariais previstas.
A solicitação de esclarecimentos foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) nesta quinta-feira (6). Em resposta, o governo de São Paulo afirmou que ainda não foi notificado da decisão, mas prestará os esclarecimentos necessários assim que isso ocorrer. Em nota, o governo declarou: “O Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino está em conformidade com a legislação vigente, e sua adesão é voluntária, sendo definida pela comunidade escolar.”
Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão se manifestar sobre o caso. Em seguida, o assunto será enviado para votação em Plenário, uma vez que o ministro Gilmar Mendes determinou que a pauta é de relevância e não tomará decisão de forma monocrática.