O governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei complementar visando regulamentar os serviços oferecidos por motoristas através de aplicativos. O texto foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e propõe, entre outras medidas, estabelecer um valor mínimo por hora trabalhada e instituir uma contribuição previdenciária obrigatória, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.
A proposta tem como alvo os motoristas de aplicativos como Uber e 99, e foi resultado de dez meses de negociações entre as partes envolvidas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estará presente na cerimônia de apresentação do projeto, marcada para as 15h no Palácio do Planalto. Representantes das empresas de transporte por aplicativo, bem como líderes sindicais e associações de motoristas, também participarão do evento.
Até o momento, o acordo alcançado sobre a regulamentação do trabalho na categoria se aplica exclusivamente aos aplicativos de transporte de passageiros, não incluindo serviços de entrega como iFood e Rappi.
Desde o ano passado, o governo vem discutindo com os setores envolvidos a proposta de garantir direitos e segurança para os profissionais que atuam nesse segmento. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a comparar o trabalho dos motoristas por aplicativo ao “trabalho escravo”.
Inicialmente, o governo pretendia enquadrar os motoristas por aplicativo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas enfrentou resistência por parte das empresas. Diante disso, o projeto deve tratar os profissionais como autônomos.
Durante as negociações realizadas em setembro do ano passado, também foi discutida a possibilidade de estabelecer um pagamento mínimo de R$ 17 por hora para os trabalhadores, porém não houve consenso sobre esse valor. Uma das razões para a discordância foi o alto percentual de 44% referente aos impostos que seriam aplicados sobre esse montante para cobrir a contribuição mínima para a Previdência Social, considerado elevado tanto pelas empresas quanto pelos representantes dos motoristas.
Outro ponto de debate foi o critério de pagamento por hora trabalhada, que atualmente considera apenas o tempo de deslocamento das encomendas. Os motoristas defendem que deveriam ser remunerados pelo tempo online, ou seja, a partir do momento em que estão disponíveis no aplicativo para realizar entregas.