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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde terça-feira (17). A nova legislação estabelece regras para proteger crianças e adolescentes nos meios digitais e é vista por especialistas como um marco na proteção do público infanto-juvenil no ambiente virtual.
O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e foi aprovado após denúncias de perfis nas redes sociais que utilizavam crianças e adolescentes para sexualização do público, feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca.
Com a entrada em vigor da lei, dois sistemas operacionais independentes anunciaram que não prestarão mais serviços no Brasil: MidnightBSD e Arch Linux 32, ambos baseados em software livre e código aberto. Eles afirmam não ter condições de cumprir as exigências do ECA Digital, que determina, entre outros pontos, que sistemas operacionais e lojas de aplicativos verifiquem a idade dos usuários e compartilhem a informação com redes sociais para oferecer experiência adequada.
O MidnightBSD classificou a verificação prevista na lei como uma “bobagem” e incentivou usuários a pedirem mudança da legislação. “Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil. Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação. Também não acreditamos nessas leis. Elas foram criadas para proteger grandes empresas, não crianças”, disse o projeto. O sistema informou ainda que “residentes do Brasil não estão mais autorizados a usar o MidnightBSD”.
Já o Arch Linux 32, voltado para computadores antigos de 32 bits, suspendeu o site para usuários brasileiros. Em comunicado, os administradores afirmaram: “Para evitar multas catastróficas que forçariam o encerramento permanente deste projeto globalmente, fomos obrigados a implementar este bloqueio regional”. Eles também explicaram que não possuem “infraestrutura legal ou recursos financeiros para implementar os mecanismos de garantia de idade auditável e verificação de identidade exigidos por essas leis”.
Thiago Ayub, diretor de tecnologia da Sage Networks, afirma ao g1 que, por se tratar de código aberto, “qualquer um dos recursos exigidos pela Lei Felca, se implantados no sistema, podem ser modificados, adulterados, desligados ou até removidos pelo próprio usuário”.
Para Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), o ECA Digital estabelece os sistemas como parceiros e não como alvos da fiscalização. “Os sistemas operacionais não são nem mesmo apontados como a causa dos problemas das violações de direitos de crianças e adolescentes, como a gente verifica, por exemplo, na dinâmica das redes sociais”, disse.
“O foco da lei não é derrubar o sistema operacional, é trazê-los como parceiros para auxiliar especificamente na questão da aferição de idade, sem nenhuma caça às bruxas”, completou Rená.