Medidas provisórias (MPs) assinadas no fim do governo do presidente Michel Temer e no começo do mandato de Jair Bolsonaro podem perder a validade nesta segunda-feira (3). Dentre as quatro MPs nesta condição, estão a que cria um marco legal para o saneamento básico e a que cria programa de combate a fraudes no INSS.
As medidas provisórias são editadas pelo Executivo federal e entram imediatamente em vigor. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.
No caso das MPs que vencem nesta segunda, nem todas sequer chegaram a ser votadas pela Câmara dos Deputados. As medidas provisórias precisam ser analisadas, primeiro, na Câmara, para depois serem votadas no Senado. Só depois de aprovadas nas duas casas que elas seguem para promulgação do Congresso.
Texto perderá validade nesta segunda-feira (3) e precisa ser aprovado no Senado sem nenhuma alteração.