A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL–SP) sobre um novo “AI-5” é uma opinião que está protegida pela imunidade parlamentar, relata o Estado.
“A imunidade é sobre opiniões, palavras e votos, imunidade para falar e não para roubar. PGR fez interpretação correta do dispositivo. Não cometi crime algum. Quem tem que me julgar é o meu eleitor”, escreveu Eduardo Bolsonaro no Twitter, na noite desta quinta-feira (31).
Segundo a Constituição, os congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Isso não significa, porém, que tudo é permitido pela Justiça. Em junho de 2016, por exemplo, a Primeira Turma do STF aceitou denúncia contra o então deputado federal Jair Bolsonaro por dizer, nos corredores da Câmara, que a petista Maria do Rosário (RS) não “merecia ser estuprada” por ser “muito feia” e porque ela “não faz seu tipo”.