O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa, na manhã desta quarta-feira (4), de audiência pública na CCJ do Senado para debater o projeto de lei que estabelece a prisão de condenados após decisão em 2ª instância.
A participação do ministro se dá na semana seguinte à reunião entre senadores, deputados e o próprio Moro em que ficou acertado que a PEC que tramita na Câmara com o mesmo objetivo teria prioridade. Apesar disso, os senadores afirmam que o debate continuará no Senado.
Pelo Twitter, o ministro confirmou a ida ao Senado e ressaltou que apoia ambas as propostas. “Estarei quarta no Senado defendendo a execução da condenação em segunda instância. Por emenda constitucional da Câmara, por emenda do Senado ou por PL de uma Casa ou outra. Necessidade clara e urgente”, escreveu.
O projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Laiser Martins (Podemos-RS), tenta implantar a prisão após condenação em segunda instância por meio de uma mudança no Código de Processo Penal.
Já a proposta que tramita na Câmara, uma PEC, é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e define a segunda instância como o fim do processo, deixando claro que a prisão ocorre neste momento por não haver mais recursos possíveis – para levar o pleito ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF (Supremo Tribunal Federal), o interessado precisaria iniciar uma nova ação.
O debate ganhou força após o STF mudar seu entendimento em novembro, garantindo que não pode haver prisão enquanto o réu recorrer de condenações dentro das opções permitidas pela lei. A decisão libertou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.