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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde desta quarta-feira (15), se o presidente da República, Jair Bolsonaro, pode ou não derrubar as medidas restritivas definidas pelos prefeitos e governadores, em seus respectivos estados e municípios.
O parecer enviado ao Supremo é parte de uma ação movida pelo PDT pedindo que o STF reconhecesse o poder de governadores e prefeitos de determinarem as suas próprias regras.
O PGR, Augusto Aras, deu um parecer favorável à decisão do ministro Alexandre de Moraes contra Bolsonaro. Dias Toffoli também deu seu voto a favor do isolamento social.
O Advogado-Geral da União (AGU), André Mendonça defendeu que os serviços essenciais à população continuem operando durante o período de enfrentamento à COVID-19 (ADI 6341):
“Fechar um município é fechar o acesso a outros municípios, fechar o acesso da população local a outros serviços essenciais. É dificultar a produção de alimentos e o acesso à energia elétrica e ao abastecimento básico”.
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