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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julga nesta quinta-feira (25), um pedido de habeas corpus (HC) apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro. Caso seja concedido, o andamento da investigação sobre o suposta “rachadinha” na Alerj será alterado e a decisão que sustentou a prisão de Fabrício Queiroz pode ser anulada.
No pedido, a defesa do parlamentar justifica que ele tem direito a foro privilegiado porque na época da denúncia, em 2018, era deputado estadual. Se o HC for aceito, o processo passa para a competência do órgão especial do TJ do Rio. Com isso, as medidas do juiz da 27ª Vara Criminal do Rio, Flávio Itabaiana, como a apreensão de documentos que sustentaram os pedidos de prisões preventivas de Fabrício Queiroz e da mulher dele, Márcia de Oliveira, poderão ser anuladas.
O julgamento está marcado para as 13h e o mérito será analisado por três desembargadores. Os promotores do GAECC do Ministério Público (MP), responsáveis pela investigação, afirmam que os deputados estaduais não são mais julgados pelos tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função e que essa prática já acontece há duas décadas.
De acordo com MP, há indícios de que Fabrício Queiroz era o operador financeiro de uma suposta “organização criminosa” que funcionaria no gabinete de Flávio Bolsonaro enquanto ele foi deputado estadual entre 2003 e 2018. A defesa do senador defende a tese de que pelo fato de não existir um “hiato” entre seu mandato de deputado estadual e o de senador, iniciado em 2019, as investigações sobre ele não deveriam ter tramitado na primeira instância.
A relatora deste habeas corpus é a desembargadora Suimei Cavalieri, a mesma que negou o pedido da defesa de Queiroz para que ele fosse transferido para prisão domiciliar.
Em maio de 2018, o STF definiu que parlamentares só têm direito a foro privilegiado por infrações cometidas em razão da função e se, no curso da investigação, esse parlamentar estiver no cargo.