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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (27) desfazer a atual comissão especial e determinar que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) forme um novo colegiado para analisar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel.
A defesa do governador havia recorrido ao STF questionando vícios na comissão que conduz o processo que pode levar ao afastamento do governador do Rio de Janeiro.
“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica”, disse o presidente do STF.