O Governo Federal está se preparando para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2021. Nesta quarta, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial dando a extensão do benefício. O desconto na tributação estava previsto para acabar no final deste ano.
De acordo com o governo, o problema é que não existe uma previsão de compensação das receitas que a União deixará de arrecadar durante 2021, ou seja, quando a desoneração já não estaria vigendo.
Uma fonte do governo afirmou à colunista da CNN, Renata Agostini, que não há outra alternativa a não ser judicializar a questão, pois no momento o governo corre o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se a gente não fizer, o TCU vem para cima”, destacou um auxiliar presidencial.
O governo já vem reunindo precedentes para o caso. E a previsão é que desta avaliação inicial saia boas chances de haver reversão no STF.
O ministro Bruno Dantas, do TCU, foi até o seu Twitter indiciar que a avaliação sobre a prorrogação do benefício fiscal seria inconstitucional. Essa mensagem foi vista como um alerta.
“O debate sobre oportunidade e conveniência de se prorrogar isenções fiscais é político e está sendo tratado no foro competente: o Congresso. Juridicamente, porém, vejo inconstitucionalidade na lei que pode surgir da derrubada do veto por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.