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Nesta segunda-feira (22), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ingressou com uma representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por violação do Estado de Direito.
O que motivou a ação foi a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), feita de maneira inconstitucional e arbitrária, de acordo com a denuncia do partido.
Na representação, o PTB argumenta que tem acompanhado, com preocupação, as graves violações perpetradas pelo STF aos direitos fundamentais e humanos assegurados às pessoas, tanto pela ordem internacional como pelo direito interno brasileiro.
O partido entende que o STF tem violado reiterada e sistematicamente diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
Além disso, sobre as violações dos direitos humanos, a equipe jurídica do PTB se baseia em ordenamentos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José da Costa Rica” e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Ainda, cita o Programa e o Estatuto do Partido Trabalhista Brasileiro que assegura como um de seus objetivos institucionais, “O respeito à Constituição e a preservação da unidade nacional”.