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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique os quatro decretos que flexibilizaram as regras para a aquisição e o porte de armas.
Pela decisão de Weber, depois a AGU e a PGR devem se manifestar.
O despacho feito nesta segunda-feira (24) ocorreu no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade que buscam, de forma cautelar, suspender os dispositivos e, mais adiante, derrubá-los.
Partidos políticos argumentam que as normas mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei.
Quatro ações no STF questionam os decretos de Bolsonaro, e Rosa Weber é a relatora dos casos. Na decisão desta terça-feira, a vice-presidente do STF determinou que as ações sejam levadas para julgamento diretamente no plenário.