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Nesta segunda-feira (17), o relator da reforma administrativa na CCJ da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer favorável à admissibilidade da reforma administrativa.
A leitura é uma das etapas do andamento do projeto, que é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada pelo Governo Bolsonaro. A proposta busca alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Caso a CCJ entenda que o projeto respeita a Constituição e é, portanto, admissível, ele estará liberado para seguir sua tramitação e para ser votado por todos os deputados no plenário.
Após a leitura do parecer, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) atendeu pedido de outros deputados de esquerda e concedeu “vista coletiva” do parecer, o que adia a votação.
Darci de Matos excluiu dois pontos da proposta original por considerar que ferem a Constituição. Um deles proíbe funcionários públicos de carreiras típicas de estado de realizar qualquer outra atividade remunerada. Ele citou o caso de pessoas que exercem outras atividades como trabalho de músicos, e defendeu que a ideia fere o princípio do livre exercício do trabalho.
Outro ponto retirado é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão fundações e autarquias da administração pública indireta.
Dessa forma, o chefe do Executivo poderia decidir pelo fechamento de órgãos como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sem passar pelo Congresso.
“Acarretaria grande alteração do sistema de pesos e contra-pesos do modelo de separação de poderes e control a da adm pública”, afirmou.
Caso o projeto seja aprovado, será criada uma comissão especial para discutir o texto e fazer possíveis alterações de mérito na proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende concluir a votação da PEC em plenário entre junho e julho.