Na noite deste sábado (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou o apelo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, contra sua quebra de sigilo telemático (envio de dados pela internet) e eletrônico, aprovado na CPI da Covid nesta semana.
Na decisão, porém, Lewandowski destacou que até mesmo as informações deles relacionadas com as investigações devem ser mantidas entre senadores integrantes da CPI, pelas partes e por seus advogados. Lewandowski acrescentou que estes dados só devem vir a público depois que o relatório final da investigação for divulgado.
“O material arrecadado poderá compreender informações e imagens que dizem respeito à vida privada da impetrante e de terceiras pessoas, razão pela qual advirto que os dados e informações concernentes a estas deverão permanecer sob rigoroso sigilo”, acrescentou Lewandowski.
“Como se sabe, as comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente”, pontuou o ministro nas duas decisões.