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Em votação realizada às pressas e sem discussão mais ampla, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (16) o projeto que enfraquece a Lei de Improbidade Administrativa.
O texto altera dispositivos da lei que podem enfraquecer o combate à corrupção no país, segundo agentes do Ministério Público e de entidades que fiscalizam a transparência pública.
Com apoio da bancada governista e da oposição, o projeto foi aprovado por ampla maioria: foram 408 votos a favor e apenas 47 contra a proposta. O texto ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Os deputados analisam agora destaques de bancadas, que são sugestões dos partidos que podem fazer mudanças pontuais no texto. Uma das alterações na lei prevê que, para punir um agente público, é preciso provar que ele teve a intenção de praticar um ato que caracterize a improbidade administrativa. Pela legislação em vigor, a punição pode ser aplicada mesmo se a investigação não conseguir caracterizar que houve má-fé do gestor.
O projeto de lei também livra agentes públicos de serem processados se a atitude deles não causar perda patrimonial ao Estado e dificulta a punição de empresas que se envolveram em atos de improbidade.
Em duas mudanças de última hora, cuja extensão dos efeitos ainda não está clara, o “ato visando fim proibido em lei” deixa de ser improbidade, bem como a transferência de recursos a entidades privadas de saúde sem a celebração prévia de contrato.
Alguns trechos aprovados, porém, foram mais brandos do que na primeira versão do projeto. Esses trechos tratam de punições e prazos prescricionais.
Uma mudança mais significativa em relação ao projeto original é que o texto aprovado manteve como ato de improbidade práticas como o nepotismo e a “carteirada” de agentes públicos — o primeiro relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) “liberava” esse tipo de atitude.
Outra novidade é que a propaganda pública com caráter personalista passa a ser improbidade.