Nesta terça-feira (06), o relator da PEC da Gastança no Senado Federal, Alexandre Silveira (PSD-MG), leu a sua versão da proposta. Ao invés de excluir o futuro Bolsa Família do teto de gastos, a proposta está elevando o limite de gastos em R$ 175 bilhões por 2 anos.
A leitura ocorreu na CCJ do Senado, comissão responsável por analisar a PEC antes do envio do texto ao plenário da Casa.
A versão inicial do texto petista previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos, que limita as despesas públicas, por 4 anos.
Em vez disso, Silveira propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Executivo em R$ 175 bilhões por 2 anos, em 2023 e 2024.
De acordo com o senador, o valor é equivalente ao necessário para manter o pagamento do futuro Bolsa Família em R$ 600, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de famílias beneficiárias.
“Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do Teto de Gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do Teto de Gastos”, explicou Silveira.
O texto não definiu explicitamente que o montante deve ser aplicado no programa social.
A proposta de Silveira diz apenas que o acréscimo no teto poderá “será destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas”.
O impacto total da proposta é de cerca de R$ 200 bilhões.
Em sua proposta, Silveira acrescentou ainda um dispositivo que fixa prazo até 31 de dezembro de 2023 para o Presidente da República encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Essa regra substituiria o teto de gastos em vigor, que limita o aumento das despesas públicas à variação da inflação do ano anterior.
“Em primeiro lugar, é importante reconhecer que o Teto de Gastos não consegue, há muito, ser uma âncora fiscal crível”, escreveu o senador em seu parecer.
A versão de Silveira mantém a permissão para o governo federal gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a R$ 23 bilhões.
Silveira acabou alterando o texto para permitir que esse excesso já possa ser utilizado no final de 2022. A versão inicial da proposta autorizava o gasto só em 2023.
Esse dinheiro poderá ser utilizado para o Governo Bolsonaro fechar as contas neste ano.
Além disso, o montante poderá ser usado para liberar o pagamento de emendas de relator e atender aos parlamentares.
O relatório apresentado por Silveira exclui do teto de gastos por tempo indeterminado:
- Despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura;
- Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos de acordos judiciais ou extrajudiciais em função de desastres ambientais;
- Despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas;
- Despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.