Nesta quinta-feira (19), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a minuta encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres era um “rascunho” e “apócrifa”.
A proposta de decreto sugeria a possibilidade de instaurar estado de defesa na sede do TSE.
Os advogados do ex-presidente alega ainda, que o documento não continha assinatura em nome de ninguém — e que por isso o documento deve ser desconsiderado.
“A esse propósito, oportuno consignar que eventual decretação de Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal, demanda a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, que jamais foram instigados e tampouco se reuniram num tal desiderato”, diz a defesa.
“É necessário consignar que o documento apócrifo, juntado aos autos, não foi encontrado em posse dos investigados, nem assinado por eles, e a peça de juntada tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica”.
“Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão, e, pelo que se sabe a partir de coberturas jornalísticas, em fidedigna tese, pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes destinados ao descarte ou à destruição na residência privada do Ex-Ministro de Estado da Justiça Anderson Torres”..
A minuta do decreto foi incluída, a pedido do PDT, em uma ação de investigação contra o ex-chefe do executivo já em tramitação no TSE.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, incluiu o documento em uma ação contra o ex-presidente por suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, que pode torná-lo inelegível.