Nesta sexta-feira (10), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Justiça Federal do Distrito Federal cinco pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os processos são relacionados às falas de Bolsonaro durante os atos de 7 de setembro de 2021. As denúncias foram realizadas por parlamentares, partidos da oposição e por uma associação que reúne juristas. Nas peças, eles argumentaram que as falas do ex-presidente no 7 de setembro tinham caráter eminentemente golpista.
Em outra ação, o ex-chefe do executivo era alvo de um pedido de investigação por ataques aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há ainda o caso em que o PSOL e o PT pediam que Bolsonaro fosse investigado por suas declarações que associavam o peso de um homem negro a arrobas.
Como não é mais presidente da República, Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro que determina que mantinha processos e ações contra ele na mais alta instância da Justiça brasileira, o STF.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, disse Cármen Lúcia nos despachos de hoje.
“A expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”, disse a ministra.