Nesta sexta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um acordo com os governadores dos estados para compensar as perdas com a redução da alíquota do ICMS, tributo estadual, sobre combustíveis no valor de R$ 26,9 bilhões.
Cerca de 9 bilhões de reais já foram compensados através das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal a Estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte.
“Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns Estados conseguiram liminar para não pagar as parcelas referentes às suas dívidas com a União”, disse o ministro durante entrevista coletiva na sede da pasta, em Brasília.
Publicada em junho de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 194/2022 passou a limitar a alíquota máxima de ICMS que pode ser cobrada sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, ao classificá-los como essenciais. Assim foi imposto um limite entre 17% e 18% para a cobrança da alíquota, que antes chegava a superar 30%, dependendo da unidade da federação.
Dirigentes estaduais questionam a medida e trabalham por uma compensação para eventuais frustrações de receitas. Um grupo criado no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta um acordo sobre o tema, mas sem avanços até o momento.
Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo conseguiram vitórias no tribunal contra o governo federal. Goiás e Espírito Santo acabaram de ser atendidos pela Corte, mas ainda não usufruíram do congelamento das dívidas.