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O TRF1 decidiu nesta quarta-feira (24) anular a decisão que suspendeu a posse de Jorge Viana na presidência Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil). A decisão é liminar.
A nomeação havia sido questionada pelo senador Flávio Bolsonaro, que alegou que Viana não comprovou fluência em inglês, um requisito essencial para a função.
O pedido foi aceito pela 5ª Vara Federal Cível do DF, mas foi revertido pelo TRF1, que considerou a exigência ilegal e sem fundamento legal. Com isso, a posse de Viana está mantida e ele pode continuar em seu cargo na agência responsável pela promoção de exportações e investimentos do país.
O juiz Marcos Augusto de Souza acolheu o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), concordando com o argumento apresentado pela União de que Viana preenche os requisitos exigidos para ocupar o cargo.
Segundo a decisão, o conhecimento de inglês não é atributo exclusivo de certificado de proficiência ou conclusão de curso, podendo ser desenvolvido por outras formas, tais como a atuação por sete anos como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, bem como em diversas missões no exterior.