Com uma votação de 52 votos a favor e 18 contra, foi aprovada, no Senado Federal, em segundo turno nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Eram necessários 49 votos favoráveis para a aprovação. Com a aprovação no Senado, o texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votado em dois turnos.
Na votação em primeiro turno, o placar também foi de 52 votos a favor e 18 contra. Agora, conforme o rito regimental, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e, somente após essas etapas, será levada ao plenário.
A proposta visa limitar os casos nos quais decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas e estabelece prazos para a análise dessas determinações individuais pelos colegiados do Tribunal. Originalmente, o texto também limitava os pedidos de vista dos ministros do STF, mas esse dispositivo foi removido pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), após entendimento com parlamentares governistas.
Por meio de emendas, o relator retirou do texto a referência à eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes” e qualquer ato do presidente da República. O relator também acatou uma emenda que garante a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados nos julgamentos sobre a inconstitucionalidade de leis.
A PEC estabelece regras para casos específicos, como decisões durante o recesso do Judiciário, processos que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas e decisões cautelares em ações que solicitem a declaração de inconstitucionalidade de lei. Além disso, determina que o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses após a concessão de decisões cautelares.
A proposta resgata um texto anterior, a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019. O autor da PEC, Oriovisto Guimarães, argumenta que o grande número de decisões cautelares monocráticas do STF gera insegurança jurídica e antecipa decisões finais. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro, com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação na CCJ durou menos de um minuto.