O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais, emitiu uma nota oficial sobre as recentes alegações divulgadas pela Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria utilizado de maneira não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para fundamentar suas decisões em processos contra bolsonaristas no inquérito das fake news, tanto durante quanto após as eleições de 2022.
A OAB anunciou que solicitará acesso aos inquéritos em andamento no STF sob a relatoria de Moraes. A decisão segue as alegações de que o ministro teria empregado meios não oficiais para requisitar relatórios do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foram utilizados para sustentar ações judiciais direcionadas principalmente a apoiadores e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em seu comunicado, as entidades enfatizaram a necessidade de esclarecer com urgência se houve envolvimento de servidores ou gabinetes do STF na produção de provas ilegais para justificar decisões judiciais que afetam indivíduos específicos. A OAB destacou a importância de que a Justiça mantenha sua imparcialidade e respeite os direitos e garantias previstos pela Constituição. “A atuação do Judiciário fora do devido processo legal não é legítima. Para determinar as medidas adequadas, a OAB pedirá acesso imediato aos autos dos inquéritos em tramitação no STF”, afirma a nota.
Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes alegou que o TSE possui poder de polícia e que as investigações realizadas estão devidamente integradas com o STF.
A revelação de que Moraes teria utilizado estruturas e servidores do TSE para criar relatórios que fundamentaram suas decisões no STF deu novo impulso aos pedidos de impeachment do ministro. Para parlamentares da oposição e independentes, a série de reportagens da Folha de São Paulo, que começou a ser publicada nesta terça-feira (13), e o vazamento de mensagens de texto e áudio trocadas entre Moraes e seus auxiliares entre agosto de 2022 e maio de 2023, fornecem evidências de abusos de autoridade e perseguição contra críticos da atuação dos tribunais superiores, aliados de Bolsonaro e políticos conservadores.
Eis a íntegra da nota da OAB:
O Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideram necessário esclarecer, com urgência, se houve ou não a atuação de servidores ou de gabinetes do STF para produzir provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas específicas, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral.
A Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição. Fora do devido processo legal não há atuação legítima do Judiciário. Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF, inclusive com a finalidade de garantir transparência às investigações, preservando-se o sigilo dos dados referentes à intimidade dos investigados.
Conselho Federal da OAB
Diretoria Nacional da OAB
Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB