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Termina às 18h desta quinta-feira (31) o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero, que visa regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. Os interessados devem acessar a página da Transação Tributária para realizar a adesão.
O site também disponibiliza informações sobre requisitos, modalidades e orientações para o processo.
O programa é direcionado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, com valores de até R$ 50 milhões. Ele possibilita, por meio de negociação, a redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
O Ministério da Fazenda destacou que há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, além da utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos.
O ministério também ressaltou vantagens especiais para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.
Para esses grupos, os limites máximos de redução podem chegar a 70% do valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação pode se estender para até 140 meses.