Considerada uma “minirreforma trabalhista”, a Medida Provisória 881, da “Liberdade Econômica”, está prevista para ser votada nesta terça-feira (13), pela Câmara dos Deputados. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 27. Se não, perde a validade.
A MP foi criada para “desburocratizar e destravar o ambiente de negócios do Brasil”, como já afirmou o presidente Jair Bolsonaro.
A Secretaria de Política Econômica (SPE) estima que a MP pode criar 3,7 milhões de novos postos de trabalho em até 15 anos. E prevê também crescimento do PIB em 7% no período.
Entre as medidas previstas para destravar negócios e impulsionar o crescimento da economia estão retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, como cabeleireiros, manicures e bares.
A MP também visa o fim do e-Social, por um sistema mais simples e que exigirá 50% menos dados. A carteira de trabalho passará a ser emitida por meio digital e sua base vai ser o número do CPF. Ficará liberado o trabalho aos domingos e feriados. Mas este deverá ser pago em dobro ou compensado com folgas.
Haverá um documento eletrônico único de transporte para caminhoneiros.
E também, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá reduzir as exigências para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, entre outros pontos que a MP visa alterar.