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A PEC da reforma administrativa, que o governo deve enviar a Câmara e ao Senado em fevereiro, deve restringir a criação de empresas estatais, informa a Crusoé.
Atualmente, o artigo 173º da Constituição Federal (CF) permite a criação de estatais em duas hipóteses: “segurança nacional ou relevante interesse coletivo”.
De acordo com fontes da área econômica, a PEC deve manter apenas a possibilidade de “segurança nacional”, excluindo o “relevante interesse coletivo”.