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O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quinta-feira, 30, parecer favorável à venda de refinarias pela Petrobras. A matéria foi encaminhada ao colegiado do órgão e poderá ser considerada pelo STF para respaldar sua decisão.
Segundo o relator, ministro Alencar Rodrigues, pelos dados colocados não se permite “qualquer sugestão de que a empresa esteja se valendo da criação de subsidiárias para desmembrar seu ativo e promover sua privatização ao arrepio da lei”.
A possibilidade de se vender refinarias está sendo questionada pelo Congresso Nacional no Supremo Tribunal Federal, após manifestação do senador Jean-Paul Prates (PT-RN).
O questionamento do Congresso se refere apenas a duas das oito refinarias que serão alienadas pela estatal, Rlam, na Bahia, e Repar, no Paraná, cujas negociações estão mais avançadas.
A Rlam já recebeu propostas satisfatórias e a Repar estaria para receber este mês, segundo informou no início de julho o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco.
O TCU disse ainda que “sob a ótica econômico-financeira e no contexto da necessidade de alienar parte do parque de refino em atenção ao TCC celebrado com o Cade, também não foram identificadas irregularidades nos procedimentos adotados pela Petrobras”, afirmou o relator, sinalizando para a continuidade do processo.