O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (13) que pode recorrer à Justiça para fazer valer a regulamentação do projeto que quer muda a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre combustíveis. O objetivo é que o imposto tenha um valor fixo, e não um percentual, a ser definido individualmente pelos estados.
Bolsonaro disse apresentou uma proposta ao Congresso.
“Nós apresentamos um projeto, pedimos a urgência nele. Conversei de novo com o Arthur Lira [presidente da Câmara], é um projeto de lei complementar para regulamentar uma emenda constitucional de 2001, que diz que o valor do imposto de combustível tem que ser um valor fixo no Brasil todo”, disse o presidente.
Justiça
“A gente diminui o preço do combustível na refinaria e na ponta de linha não diminui. Mas a gente bota um centavo aqui, aumenta na ponta da linha. Governadores cobram ICMS no valor fixo. É imposto sobre imposto. Espero não ter que recorrer à Justiça pra tratar desse assunto. Vou acabar recorrendo à Justiça e espero que me atenda. É uma coisa justa. Tem que ser definido. Você sabe quanto é PIC/Cofins dos impostos federais e não reajustamos desde que assumi. Você tem valor da refinaria e tem valor fixo do imposto federal. Você sabe o fixo. O estadual não sabe, não sabe margem do lucro, bem como não sabe quanto custa distribuição do material, o frete desse material? É isso que tem que saber pra reclamar. Você vai cair pra trás quando aprovar isso aí”, disse Bolsonaro.