A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um posicionamento favorável à ação apresentada pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona um trecho da lei de desestatização da Eletrobras. Esse trecho está relacionado à redução do poder de voto da União na empresa após sua privatização.
Após a privatização, o governo passou a ter menos de 10% dos votos na assembleia da Eletrobras, apesar de deter 32% das ações. Essa mudança ocorreu em meio a um recente apagão que afetou grande parte do país, atingindo 25 estados e o Distrito Federal.
O procurador-geral, Augusto Aras, sugeriu a busca por uma conciliação entre a União e os demais acionistas antes que o STF tome uma decisão definitiva sobre o caso.
A manifestação da PGR foi uma resposta ao pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o trecho da lei de privatização que limita os acionistas a exercerem votos correspondentes a mais de 10% das ações com direito a voto da companhia. A AGU busca que o governo possa votar proporcionalmente à sua participação acionária na Eletrobras.
Embora a norma tenha sido originalmente implementada para dispersar as ações da empresa e evitar o controle por grupos econômicos, a AGU argumenta que acabou desapropriando indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
A Eletrobras contestou a ação da AGU, e caso o STF acolha a solicitação do governo, a União e seus associados potencialmente recuperariam uma posição predominante nas deliberações da assembleia-geral. No entanto, a vice-presidente financeira e de relações com investidores da empresa, Elvira Cavalcanti Presta, alega que isso contradiria as bases legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado durante a privatização.
No ofício encaminhado ao STF, o procurador-geral ressalta que durante o processo de privatização, a limitação dos votos dos acionistas já estava presente e que os investidores privados que contribuíram para o aumento de capital da empresa tinham essa expectativa legítima. Aras também enfatiza que uma decisão contrária à ação da AGU poderia causar impactos imprevisíveis na administração da Eletrobras e, por consequência, no sistema elétrico brasileiro.