O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) propôs elevar o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, depende da aprovação do Congresso Nacional.
Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI. O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
O Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional. Com a medida, o empreendedor terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.
Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, o MEI será desenquadrado do regime. No entanto, o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Com isso, o MEI pagará os impostos proporcionalmente ao período em que atuou como microempresa.