Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, anunciou que todas as remessas internacionais destinadas ao Brasil estarão sujeitas ao pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um imposto estadual e municipal.
Appy fez essas declarações durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (25) para apresentar os detalhes do projeto que regula a reforma tributária, entregue na noite de quarta-feira (24) pelo governo Lula ao Congresso Nacional.
Atualmente, as compras internacionais são tributadas pelo programa Remessa Conforme, que isenta os tributos federais para compras do exterior no valor de até US$ 50.
Após a implementação da reforma tributária sobre o consumo, mesmo produtos de baixo valor serão sujeitos às cobranças estaduais e federais, conforme explicado por Appy. No entanto, ele enfatizou que não haverá mudanças significativas na carga tributária.
Appy também esclareceu que o Imposto de Importação, atualmente zerado para itens de até US$ 50, não será afetado pela reforma.
A alíquota estimada de 26,5% será distribuída com médias de 8,8% para a CBS (imposto federal) e 17,7% para o IBS (imposto estadual).