O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo governo ao Congresso, propõe a possibilidade de premiação em dinheiro por meio de sorteios. Segundo o secretário extraordinário para a reforma, Bernard Appy, essa perspectiva está contida no artigo que trata dos programas de incentivo à cidadania fiscal.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, um montante entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões poderá ser anualmente destinado à realização de sorteios que recompensam os consumidores que solicitam a emissão da nota fiscal para suas compras, sujeitas ao Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). Esse valor corresponde ao prêmio da última Mega da Virada.
Appy explicou: “Essa é a ideia dos sorteios, que será detalhada no regulamento e não inserida na Lei Complementar. Realizamos algo que é legal e progressivo, onde todos têm interesse em solicitar a nota, mesmo aqueles com maiores rendimentos. Contudo, uma pessoa de renda mais baixa tem proporcionalmente mais chances de ganhar em relação ao valor que gastou do que alguém de renda mais alta”.
O projeto entregue ao Congresso contempla, no artigo 55, a possibilidade de criação de programas de estímulo à cidadania fiscal, visando incentivar os consumidores a solicitarem a emissão de nota fiscal. Esses programas poderão ser financiados com até 0,05% do valor arrecadado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O IBS é de competência dos estados e municípios, enquanto a CBS será administrada pelo governo federal.
Appy acrescentou durante uma coletiva de imprensa para detalhar o texto da regulamentação: “Anualmente realizamos duas ‘Megas da Virada’ do IBS e da CBS”.
A prática de devolver créditos ou realizar sorteios para os contribuintes já é adotada em certos programas estaduais e municipais.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue ao Congresso na quarta-feira (24) pelo governo. Ontem à noite, Haddad entregou pessoalmente o projeto ao Congresso Nacional, acompanhado pelo secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Os três se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.