O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu três dias para que o Ministério de Minas e Energia (MME), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem sobre o acordo feito com a Âmbar Energia, do Grupo J&F, dos irmãos Batista, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021, conforme informações do Terra. Na ocasião, o governo realizou um leilão emergencial e contratou várias usinas térmicas para reforçar o sistema elétrico do país, em meio à crise hídrica.
A Âmbar também poderá se manifestar, embora sua participação seja facultativa. A decisão foi tomada pelo ministro Benjamin Zymler, relator do processo sobre o acordo no TCU, em resposta à representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que pediu, em caráter cautelar, a rescisão do acordo entre a empresa, o governo e a Aneel, alegando que este “não seria a opção mais vantajosa”.
Durante o leilão, algumas das usinas térmicas contratadas não cumpriram os prazos estabelecidos. Esse foi o caso da Âmbar, que venceu com quatro usinas e chegou a utilizar uma já existente para fornecer energia, o que era proibido pelo edital.
Apesar de pareceres contrários de técnicos do TCU, o processo relacionado ao acordo foi arquivado sem análise de mérito em abril. Ainda assim, a Comissão de Solução Consensual do TCU, o MME, a Aneel e a empresa firmaram um acordo nos mesmos termos e condições discutidos anteriormente, com validade prevista para iniciar no próximo dia 22.
Na ocasião do arquivamento, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia afirmou que a solução consensual não tinha justificativa técnica ou legal e que o arquivamento levaria a uma economia de R$ 10 bilhões, que seriam rateados nas tarifas de energia de todo o país nos próximos sete anos.
Nesta segunda-feira, 15, o ministro Zymler solicitou que o governo e a agência reguladora se manifestem sobre: o risco moral diante do inadimplemento da Âmbar; o prognóstico relativo às consequências do risco judicial; a reciprocidade das condições do acordo; o prazo de vigência do novo acordo; e o abono das multas editalícias e contratuais aplicadas. As respostas fundamentarão uma “eventual concessão de medida cautelar” pela Corte de Contas.
Lucas Furtado também solicitou que o TCU avaliasse se as disposições da Medida Provisória nº 1.232/2024, que prevê auxílio financeiro para a distribuidora Amazonas Energia, “estariam beneficiando indevidamente a empresa Âmbar”. No entanto, o ministro Zymler não atendeu a essa solicitação, afirmando que a iniciativa não deveria ser conhecida devido à falta de “evidências necessárias e devidas” de que a empresa estaria sendo favorecida.
Conforme revelou o Estadão, executivos da Âmbar foram recebidos 17 vezes no Ministério de Minas e Energia fora da agenda oficial antes da edição da medida provisória que beneficiou um negócio da companhia na área de energia elétrica e repassou o custo para todos os consumidores brasileiros. O ministério e a Âmbar afirmam que não trataram da medida provisória nas conversas, mas não informaram o conteúdo dos encontros.