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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18) um alerta ao Ministério da Fazenda sobre o risco de não cumprimento da meta fiscal para este ano, devido à baixa arrecadação gerada pelo voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse voto de desempate é favorável à Fazenda e pode afetar a meta fiscal.
O voto do ministro Jhonatan de Jesus, apoiado pelos demais ministros da Corte, destacou que a área técnica do TCU identificou risco de “frustração” da receita primária por meio do voto de qualidade do Carf, o que comprometeria a meta fiscal.
Técnicos do TCU relataram que, entre janeiro e julho deste ano, a arrecadação com essa medida totalizou R$ 83,35 milhões, correspondente a apenas 0,22% da previsão inicial de R$ 54,7 bilhões feita pelo governo para 2024. No último relatório bimestral de julho, o governo revisou essa previsão para R$ 37,7 bilhões.
O ministro Jhonatan de Jesus mencionou que o retorno do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de R$ 54,7 bilhões na projeção orçamentária de 2024, valor que foi gradualmente reduzido em avaliações subsequentes, chegando a R$ 37,71 bilhões no relatório do terceiro bimestre de 2024.
A arrecadação acumulada até o momento foi de apenas R$ 83,35 milhões, o que indica um alto risco de não cumprimento da meta fiscal.
O TCU ressaltou que o Ministério da Fazenda está mirando no limite inferior da meta, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, e não no déficit zero como meta central.
Qualquer frustração na arrecadação pode levar ao descumprimento da meta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ministro Jhonatan de Jesus expressou dúvidas sobre a necessidade do alerta, considerando que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia comparecido voluntariamente à corte no dia 11 para discutir a questão.
Haddad havia se comprometido a realizar ajustes necessários e mencionou que a meta poderia ser alcançada com medidas compensatórias relacionadas à desoneração da folha de pagamentos e dividendos de estatais. O governo espera R$ 10 bilhões em dividendos extraordinários do BNDES para este ano.
De acordo com o ministro, Haddad afirmou que o orçamento se tornará viável se forem extintas a desoneração da folha e implementadas reformas estruturantes que reduzam renúncias de receita, gerando entre R$ 15 bilhões e R$ 28 bilhões em 2024.
Além disso, destacou que a distribuição de dividendos do BNDES e da Petrobras poderia ser aumentada sem prejudicar os investimentos.
A área técnica também considerou difíceis de antecipar as premissas adotadas pela Fazenda para justificar a arrecadação de R$ 54 bilhões com o Carf, como previsto no Orçamento de 2024.
Os técnicos apontaram que o governo assumiu que 90% dos contribuintes derrotados optariam por acordos com o governo, em vez de recorrer ao Judiciário. Se a adesão real for menor, como 75%, a perda na arrecadação seria de R$ 5,7 bilhões.
Os técnicos ainda alertaram que contribuintes poderiam utilizar “créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” para saldar débitos com a Fazenda. Mesmo com a adesão ao incentivo de pagamento, o efeito sobre o resultado primário pode não ser imediato.