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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que garante recursos permanentes para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O Pronampe, que oferece empréstimos com juros reduzidos e prazos ampliados para micro e pequenas empresas, atualmente conta com a disponibilidade de recursos limitada até 2024.
O projeto está em tramitação na CAE em caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso para que seja discutido em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta inclui a destinação de valores não utilizados e recuperados, incluindo os relacionados a inadimplência, ao fundo do programa Pé de Meia, que oferece incentivos financeiros a alunos do ensino médio público, desde que ao menos 50% do valor seja reservado para garantir operações contratadas pelo Pronampe. Se aprovado na Câmara, o projeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
O autor do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), ressaltou que a falta de novos aportes pode deixar o Pronampe inoperante a partir de 2025. Já o relator da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-PE), destacou a importância de políticas públicas de crédito, argumentando que sem iniciativas como o Pronampe, muitos micro e pequenos empresários teriam dificuldades em acessar financiamento, comprometendo o crescimento de seus negócios devido à insuficiência de capital próprio.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para apoiar empresários durante a pandemia e se tornou permanente em junho de 2021. Os bancos que participam do programa contam com garantias contra inadimplência por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), cuja legislação atual limita a concessão de crédito garantida apenas até o final de 2024.
O programa destina-se a microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.