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Um diagnóstico divulgado nesta terça-feira (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) destaca distorções no sistema tributário brasileiro que favorecem os contribuintes mais ricos, permitindo que eles paguem proporcionalmente menos impostos do que pessoas com rendimentos menores, como trabalhadores assalariados.
O estudo, assinado pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, pesquisador de carreira do Ipea, afirma que “os rendimentos do capital são, em geral, menos tributados que os do trabalho” e que “os mais ricos têm uma maior proporção de suas rendas relacionadas à remuneração do capital”, resultando em uma incidência do imposto de renda pouco progressiva ou até regressiva no topo da pirâmide.
A análise abrange o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL), utilizando dados da Receita Federal do Brasil. Segundo o diagnóstico, aproximadamente 800 mil contribuintes, com renda média de R$ 449 mil por ano, pagam no máximo 14,2% de alíquota — o mesmo percentual aplicado a uma pessoa assalariada que ganha R$ 6 mil mensais.
A alíquota de 14,2% representa o teto de tributação para os contribuintes mais ricos. A partir desse ponto, a progressividade na cobrança de impostos e contribuições se encerra, com as alíquotas diminuindo gradualmente conforme os rendimentos aumentam. Quando a renda média anual atinge R$ 1,053 milhão, valor correspondente a 1% dos contribuintes mais ricos (cerca de 1,5 milhão de pessoas), a alíquota cai para 13,6%. Se a renda média anual sobe para R$ 5,295 milhões (153 mil pessoas, ou 0,1% dos declarantes), a taxa de Imposto de Renda diminui para 13,2%. Já para aqueles que ganham R$ 26,036 milhões por ano (pouco mais de 15 mil pessoas, ou 0,01% dos declarantes), a alíquota é de 12,9%.
No estrato dos 0,01% de declarantes mais ricos, 81% da renda provém de ganhos de capital, lucros e juros, ou de atividades rurais. Entre os 0,1% mais ricos, essa proporção é de 77%, enquanto nos 1% mais ricos, 66% da renda é originada dessas fontes.
“A renda acumulada pelo 1% mais rico também é um bom indicador de concentração e, no caso brasileiro, atingiu aproximadamente 23,6% da renda disponível bruta das famílias em 2022”, observa o estudo.
A regressividade na proporção de impostos a serem pagos pelos estratos mais ricos da sociedade “é reflexo de inúmeras distorções e privilégios perpetuados no sistema tributário brasileiro”, afirma Gobetti nas conclusões da análise. Para o economista, as disfunções do sistema tributário nacional incluem “não só a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas (caso raro no mundo atual), mas também os benefícios inerentes aos regimes especiais de tributação e as brechas no regime de lucro real, que tornam a tributação do lucro das empresas tão desigual entre diferentes corporações e setores econômicos.”
Sérgio Gobetti critica um sistema que “premia os empresários que adotam mais estratagemas de planejamento tributário ou que restringem a escala de seus negócios aos limites dos regimes especiais, o que gera vantagens comparativas que nada têm a ver com a atividade econômica em si.”
Os benefícios concedidos às empresas têm um impacto fiscal significativo, onerando as contas públicas. A estimativa do Ipea indica que cerca de R$ 180 bilhões deixaram de ser arrecadados entre 2015 e 2019 pelas empresas que optaram pelos regimes de tributação Simples e de Lucro Presumido. Considerando a inflação, esse valor atualizado chega a R$ 300 bilhões. As empresas que utilizam esses regimes especiais arrecadaram apenas 25% do que teriam pago se estivessem sujeitas ao regime de lucro real.
O estudo “Progressividade Tributária: Diagnóstico para uma Proposta de Reforma” foi publicado como nota técnica da Carta de Conjuntura e está disponível no site do Ipea. Para o autor, “é fundamental” que, no debate público, “se mostre que a falta de equidade na tributação da renda em geral (e do lucro das empresas, em particular) tem consequências negativas não apenas sobre a justiça fiscal, mas também sobre a eficiência econômica.”
A regulamentação da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional poderá reverter a regressividade dos impostos e contribuições. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou um plano de trabalho para avaliar o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.