A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná firmou, nesta segunda, 12, acordo de leniência com a Ecorodovias S.A. controladora das concessionárias Ecovia e Ecocataratas. Segundo a Lava Jato, a leniência ‘envolve diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro’ relacionados a contrato de concessão firmado entre o estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem), o Ministério dos Transportes e a Ecorodovias.
O termo de leniência será submetido à homologação do juízo da 1.ª Vara Federal de Curitiba e à Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.
A Procuradoria informou que a empresa ‘reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000’.
Pelo acordo, a Ecorodovias pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 400 milhões até o fim das concessões que se encerram em 2021.
Como nos demais acordos de leniência feitos pela força-tarefa, o montante ‘constitui uma antecipação de valores devidos pela empresa, não impedindo a atuação de outros órgãos públicos’.
Do total, R$ 30 milhões serão pagos como multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Os R$ 370 milhões restantes serão pagos a título de reparação de danos, dos quais R$ 220 milhões serão utilizados para reduzir em 30% a tarifa de todas as praças de pedágio operadas pela Ecorodovias.
Esta diminuição será implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados a partir da homologação do acordo e permanecerá válida pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto.
Os outros R$ 150 milhões serão destinados à execução de obras nas rodovias.
A redução do valor da tarifa para o usuário foi ajustada de modo a não implicar nenhum benefício tributário para a concessionária, destacou a Lava Jato.
“Para fins tributários, o valor da tarifa não é alterado, mas a concessionária paga 30% do seu montante em favor dos usuários. Assim, nenhum repasse do valor de pedágios a entidades públicas será impactado.”
Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro.
A concessionária terá a obrigação de estruturar programa de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal, ‘com o objetivo de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade’. A Ecorodovias concordou em se sujeitar a monitoramento independente pelo prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais especializados, às custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público Federal.
Benefício retorna diretamente ao cidadão
O acordo prevê que a empresa colaboradora pagará, a título de reparação de danos, valores destinados a reduzir a tarifa de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto dos usuários da via, nformou a Procuradoria.
“São benefícios diretos e imediatos aos cidadãos decorrentes da assinatura do acordo.”
O procurador da República Alexandre Jabur, integrante da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná, destaca que ‘se desconhece qualquer ação judicial contra concessionária que tenha alcançado ressarcimento semelhante àquele dos acordos feitos pela força-tarefa, na história brasileira’.
“Além disso, nesses casos, a própria sociedade que é a maior lesada sente o benefício no bolso, ao passar pelas praças de pedágio.”
Continuidade da recuperação de valores
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador do grupo, ressalta que ‘só em 2019, a força-tarefa já fez acordos que envolvem a recuperação de aproximadamente R$ 2 bilhões’.
“Ao se olhar para essa cifra, deve-se ter em mente que dificilmente se reavia algum centavo para os cofres públicos antes da operação”, assinala Deltan. “A Lava Jato faz um trabalho inédito e contínuo de recuperação do dinheiro desviado que deve continuar.”
Ao longo de cinco anos, a operação Lava Jato em Curitiba já celebrou 12 acordos de leniência, que recuperam valores que ultrapassam R$ 14 bilhões.
Somando somente o acordo da Ecorodovias com o celebrado com a Rodonorte em março deste ano, chega-se a R$ 1,150 bilhão, valor inédito no setor de concessões rodoviárias.
Ampliação e continuidade das investigações
Para além dos valores recuperados para os cofres públicos, as provas obtidas com o acordo permitirão que as investigações avancem ainda mais, especialmente em relação a esquemas criminosos que se desenvolveram no estado do Paraná, informa a força-tarefa da Lava Jato.
“Importante destacar que o acordo prevê a obrigação de a empresa e seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações.”
Para o procurador da República Felipe D’Elia Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, ‘os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela reforçam o fato de que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a regra do jogo no âmbito das concessões de pedágio no estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica’.
“Essas novas evidências potencializam a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses”, argumentou Felipe D’Elia Camargo.