O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só pode carregar sua arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto (veja no vídeo abaixo) e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.
O decreto já previa que a posse de arma vale para “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não”, mesmo quando se tratar de imóvel rural.
O texto aprovado pela Câmara, contudo, estabelece a chamada “posse rural estendida”, ou seja, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
Ao chegar a Brasília nesta segunda, após passar por uma cirurgia para a correção de uma hérnia, Bolsonaro disse que não iria “tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo”. O prazo limite para a sanção esta terça.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.