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Três medidas provisórias (MPs) feitas pelo presidente Jair Bolsonaro perdem validade até o final de maio – começando por esta terça-feira (19) – após não terem sido convertidas em leis pela Câmara e pelo Senado.
A MP nº 911, que vence nesta terça-feira (19), permitiu a liberação de R$ 131,7 milhões para pagamento de seguro-defeso a pescadores da área do litoral brasileiro afetadas por manchas de óleo em 2019. Os pagamentos foram feitos em dezembro e janeiro para cerca de 65 mil pescadores, que receberam R$ 1.996, em duas parcelas.
A outra MP, que pode caducar no dia 27 deste mês, liberou R$ 31,7 milhões para o Ministério da Defesa para acolhimento de refugiados venezuelanos em Roraima.
Uma terceira MP, a nº 910, da Regularização Fundiária, é a que atrai as atenções por envolver a possível regularização de uma área desmatada de 57 milhões de hectares, ou pouco mais do que o território da França. A medida não havia sido pautada pelo Congresso até a noite de segunda, e, portanto, deve perder validade ao não ser aprovada nesta hoje.
O governo afirma que a medida busca desburocratizar a concessão de títulos a agricultores “que produzem e ocupam terras da União de forma mansa e pacífica”. As áreas são conhecidas como “não destinadas”, ou seja, que não eram parques nacionais ou reservas extrativistas.