O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (16), uma lei que proíbe o corte de energia e água de clientes inadimplentes aos finais de semana e feriados nacionais. A lei foi aprovada pelo Congresso em maio e publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
As empresas ficam proibidas de realizar, na prática, o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.
A lei determina também que as empresas fornecedoras dos serviços devem enviar um comunicado aos consumidores antes de realizar o desligamento.