DW- O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto nesta quinta-feira (24/12) que concede indulto de Natal a agentes de segurança pública que tenham cometido crimes culposos (sem intenção) no exercício da função ou em decorrência dela. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira. No ano passado, ele já havia assinado decreto semelhante.
De acordo com nota da subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência, são contemplados pelo decreto “policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros, que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção”. Militares das Forças Armadas que tenham cometido crimes em operações de Garantia da Lei e da Ordem também poderão ser beneficiados.
Além disso, o decreto contempla, também, pessoas com “paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente”, doentes graves que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal e pessoas com doenças graves, como neoplasia maligna ou aids em estágio terminal.
A concessão do indulto não é automática e depende de autorização do Judiciário. Com base nas regras do decreto, cada apenado deverá recorrer ao juiz responsável pelo seu processo para solicitar a aplicação do benefício. O indulto natalino não inclui presos condenados por crimes considerados hediondos ou a eles equiparados,
Em 2018, antes de tomar posse, Bolsonaro chegou a afirmar que não assinaria nenhum indulto em seu governo.
“Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, disse em novembro de 2018, quando havia especulações sobre se o governo de Michel Temer editaria uma medida desse tipo.
No entanto, após tomar posse, Bolsonaro passou a relativizar a questão, afirmando que poderia usar a medida para beneficiar policiais presos.
O perdão para os agentes que cometam crimes o exercício das suas funções é defendido por Bolsonaro há tempo e chegou a ser incluído em um projeto de lei sobre segurança enviado pelo governo no ano passado ao Congresso, que o vetou.
No entanto, Bolsonaro permanece firme na ideia. Este mês, ele disse que, a partir de fevereiro, quando forem renovadas as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, insistirá no assunto.
“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta o excludente de ilicitude”, disse o presidente. De acordo com a ideia, policiais e militares seriam eximidos de culpa por mortes ocorridas em determinadas situações.
Na semana passada, Bolsonaro argumentou que “um policial tem de cumprir a sua missão e ir para casa descansar, sem aguardar uma notícia de um oficial de justiça” no caso de ter matado um suspeito.
Em evento este mês em São Paulo, Bolsonaro disse que o excludente não é “permissão para matar, mas o direito de não morrer”.
“Entre a vida de um policial e de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, um número bem emblemático, eu fico com aquele policial militar contra aqueles 111 vagabundos”, discursou.
O número chamado de “emblemático” pelo presidente é o de presos assassinados pela Polícia Militar no massacre do Carandiru, em 1992 .
Tradicionalmente, o indulto concede perdão de pena a pessoas, nacionais ou estrangeiras, que já não oferecem mais perigo ao retorno à vida em sociedade. Para se enquadrar nas regras, é preciso que pelo menos um sexto da pena já tenha sido cumprida.