Bolsonaro Lei Kandir
Na manhã desta quinta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre o projeto que abre crédito extra de R$ 4 bilhões para compensar a perda de arrecadação dos Estados e municípios relativa à Lei Kandir.
Bolsonaro sancionou o projeto ainda na segunda-feira (29). A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir isentou as tributações incidentes na exportação, inclusive estaduais, e definiu em outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
“Sancionei a lei complementar 176 de 29/dez/2020 que prevê repasse de R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037, como forma de compensar as perdas causadas pela Lei Kandir”, escreveu o presidente no Twitter.
“Desde 1996 a Lei Kandir isentava o pagamento de ICMS sobre exportações de produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios. Com a sanção de hoje, o Governo Federal põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando disputas judiciais sobre o tema”.
– Desde 1996 a Lei Kandir isentava o pagamento de ICMS sobre exportações de produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
– Com a sanção de hoje, o @govbr põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando disputas judiciais sobre o tema. @MinEconomia — Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 31, 2020