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O presidente Jair Bolsonaro vetou a íntegra do projeto de lei nº 8.219 (de 2014) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O veto foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).
A PL pretendia estabelecer que a adoção é uma medida “excepcional e irrevogável”, que só deve ser concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar.
Atualmente, o ECA condiciona a adoção apenas ao fracasso das experiências na família de nascimento. Para o governo, o texto se distancia dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e adolescentes.
“Isso porque aumentaria, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as ‘tentativas de reinserção familiar’ da criança ou do adolescente poderiam se tornar ‘intermináveis’, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”, afirma o Planalto.
O governo alega ainda que tal alteração seria prejudicial à garantia do superior interesse da criança e do adolescente, “podendo haver situações em que as diversas tentativas de reinserção a todo custo pudessem macular sua integridade física e psíquica”.
Agora, cabe ao Congresso analisar se concorda ou não com o veto do presidente.